Xalunexor - Termos de uso e responsabilidades da plataforma

Termos e Condições de Uso

Antes, plataformas digitais pouco explicitavam direitos e obrigações. Estes Termos detalham as condições de acesso, utilização e responsabilidades, comparando com modelos tradicionais e clarificando o que distingue esta abordagem colaborativa.

5 de setembro de 2026

Aceitação dos termos

Ao utilizar esta plataforma, o utilizador reconhece e aceita todas as condições estabelecidas nestes Termos. A navegação, criação de conta ou participação em campanhas pressupõe o acordo com as regras descritas. Se não concordar, deve abster-se de aceder ou utilizar os serviços. A aceitação é condição essencial para usufruir das funcionalidades.

Definições principais

Para garantir clareza e evitar mal-entendidos, definimos os principais termos usados neste documento. Estas definições são orientadoras para a correta interpretação das regras aplicáveis.

"Plataforma" refere-se ao serviço digital operado pela equipa, que permite a candidatura, acompanhamento e apoio a projetos empresariais, sendo acessível online em qualquer dispositivo compatível.

"Utilizador" abrange qualquer pessoa singular ou coletiva que navegue, crie conta, submeta projetos ou apoie campanhas, ficando vinculada a estes Termos a partir do momento em que utiliza qualquer funcionalidade.

"Conteúdo do utilizador" designa todas as informações, textos, imagens, dados ou materiais carregados, enviados ou partilhados por utilizadores, incluindo descrições de projetos e comentários públicos.

"Serviços" incluem todas as funcionalidades da plataforma, nomeadamente candidatura de projetos, gestão de campanhas, interação entre membros, acompanhamento de métricas e uso de ferramentas digitais integradas.

Condições de utilização

A utilização dos serviços deve respeitar todas as políticas publicadas, incluindo limites técnicos, boas práticas e condições de participação em campanhas. Reservamo-nos o direito de restringir funcionalidades em caso de uso indevido.

Critérios de elegibilidade

Só podem utilizar esta plataforma maiores de 18 anos e pessoas juridicamente capazes. É proibida a utilização por menores ou por quem não detenha legitimidade para aceitar obrigações contratuais. O incumprimento destas condições pode levar ao cancelamento de contas.

O acesso está restrito a utilizadores maiores de idade com plena capacidade legal.

Responsabilidades do utilizador

Ao criar conta ou interagir na plataforma, o utilizador compromete-se a agir de acordo com os princípios de boa fé, legalidade e respeito pelas regras estabelecidas.

O utilizador é responsável por garantir que os dados fornecidos na inscrição e uso da plataforma são verdadeiros, completos e atualizados, comunicando prontamente qualquer alteração.

É da responsabilidade do utilizador salvaguardar as credenciais de acesso, não partilhando dados de autenticação e adotando práticas seguras no uso da plataforma.

Qualquer ação realizada através da conta do utilizador presume-se efetuada pelo próprio. O utilizador deve informar a equipa caso detete acessos não autorizados ou falhas de segurança.

O incumprimento das regras pode resultar em suspensão ou cancelamento de conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Utilizações proibidas

O acesso à plataforma pressupõe respeito pelas regras definidas, sendo expressamente proibidas condutas que coloquem em causa a segurança, integridade ou licitude do serviço. As principais utilizações proibidas estão descritas a seguir.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos da plataforma, incluindo logótipos, software, bases de dados e elementos visuais, são propriedade da equipa ou de licenciantes autorizados. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem consentimento prévio por escrito.

Conteúdos do utilizador

O utilizador pode carregar, submeter e partilhar conteúdos desde que respeite as regras, sendo responsável integral pela legalidade e originalidade de tudo o que publica.

Direitos sobre conteúdos do utilizador

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que cria, mas concede à plataforma licença não exclusiva para uso, reprodução e partilha, apenas para fins relacionados com o funcionamento do serviço.

Privacidade e proteção de dados

A recolha e o tratamento de dados pessoais seguem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Detalhes completos podem ser consultados na nossa política de privacidade.

Consulte a política de privacidade

Isenção de responsabilidade

A utilização da plataforma é feita por sua conta e risco. Não garantimos que todas as funcionalidades estarão sempre disponíveis, nem asseguramos resultados para campanhas ou projetos submetidos. Leia atentamente todas as condições antes de usar.

Aviso importante

A participação em campanhas implica riscos. Os resultados podem variar consoante fatores externos, e a plataforma não pode prever nem assegurar desfechos específicos.

Limite de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções provocadas por fatores externos ou limitações técnicas. Os serviços são prestados tal como estão, sem garantias adicionais.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a plataforma por danos, prejuízos ou despesas resultantes de utilização indevida, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros durante a utilização dos serviços.

Resolução de conflitos

Em situações de conflito, encorajamos a comunicação direta e o diálogo construtivo. Caso não se alcance acordo, estão previstas vias alternativas e judiciais para resolução de disputas, sempre em conformidade com a lei nacional.

Resolução por arbitragem

Em caso de disputa, sugerimos a tentativa de resolução amigável entre as partes. Se não for possível, pode recorrer a um centro de arbitragem legalmente reconhecido em Portugal, respeitando os procedimentos previstos na lei em vigor.

O recurso à arbitragem não impede que as partes procurem solução judicial, caso não haja acordo.

ODR da União Europeia

Se for residente na União Europeia, pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia para apresentar queixas relativas à utilização dos nossos serviços, de acordo com os mecanismos previstos em lei.

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

Cláusula de separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo para as restantes cláusulas.

Acordo integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores ou comunicações, escritas ou verbais. Só poderão ser modificados por instrumento escrito e publicado na plataforma.

Leis aplicáveis

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, com exclusão de quaisquer outras normas. Em caso de conflito ou litígio, os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva. O utilizador compromete-se a respeitar a legislação local aplicável em qualquer circunstância.

Cessação do acesso

Podemos suspender ou terminar o acesso do utilizador em caso de violação destes Termos ou suspeita de atividade ilícita, mediante notificação prévia, salvo em casos de urgência comprovada.

Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos periodicamente. Mudanças serão publicadas na plataforma e tornam-se eficazes a partir da data indicada. Recomendamos consulta regular para se manter atualizado.

Como contactar

Em caso de dúvidas, sugestões ou para reportar incidentes, contacte a nossa equipa através dos canais oficiais disponíveis na área de contacto. O tempo de resposta habitual é de até 3 dias úteis, em português e inglês.

Email: content@xalunexor.com

Telefone: +351 254136322

Localização: Avenida Liberdade 615, 1º, 4710-251 Braga Portugal

Data de entrada em vigor: 5 de setembro de 2026

Versão: 1.0